O projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Cuiabá, que institui auxílio financeiro de R$ 1 mil para as famílias atingidas pela enchente do último domingo (12), proíbe que o dinheiro seja gasto com bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados. Segundo o texto enviado à Câmara Municipal, o valor deve ser utilizado para custear necessidades básicas.
Rennan Oliveira
Segundo o artigo 8º, “o auxílio financeiro a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado para o custeio das necessidades básicas dos membros da família”. Já o Parágrafo único diz: “É vedada a destinação do auxílio financeiro para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos à base de tabaco e demais congêneres”.
A matéria será votada pela Câmara de Cuiabá em sessão extraordinária, marcada para 14h de hoje (16). O prefeito Abilio Brunini (PL) já declarou que acredita na aprovação unânime.
O benefício terá custo total de R$ 300 mil proveniente da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo projeto de lei, os recursos serão repassados para Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, comandada pela vice-prefeita Vânia Rosa (Novo), que fará o pagamento aos beneficiários.
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