A prefeita Flávia Moretti (PL) sancionou a lei e que devolve a distribuição de cargos à Mesa Diretora da Câmara de Várzea Grande. Para o secretário municipal de Governo Benedito Lucas (PL), a sanção representa um passo rumo à conciliação dos Poderes.
Benedito Lucas, que tem feito esse diálogo buscando a construção da base aliada e governabilidade, explicou o posicionamento do Executivo de não interferência nos trabalhos dos vereadores. Reprodução
Secretário de Governo Benedito Lucas conduz a articulação política da Gestão FláviaTião da Zaeli e busca aprimorar relação com a Câmara de VG
“Estamos buscando essa harmonia com a Câmara. Não tem o porquê criarmos algum tipo de empecilho para a Mesa Diretora por questões internas deles. Cabe aos vereadores resolverem. Não queremos nos intrometer nisso. Fizemos o nosso papel que era sancionar a lei mesmo existindo uma discussão jurídica em torno da aprovação”, declarou Benedito Lucas.
A Lei Complementar n.º 5.373/2025 que foi aprovada em sessão extraordinária na última semana revoga a Lei Complementar n.º 5.318/2024. O objetivo dessa lei é redefinir a estrutura organizacional e distribuição de cargos na Câmara Municipal.
Existia uma discussão entre os vereadores em torna dessa lei e, inclusive, uma decisão em caráter liminar.
“É uma lei que já deveria ter sido sancionada antes. Houve apenas uma análise por parte do nosso jurídico porque havia uma liminar concedida pelo Judiciário para discutir ainda mais a lei que foi aprovada em sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal. Mas com a anuência do nosso jurídico, a prefeita sancionou a lei”, concluiu o secretário de Governo.
Cargos
Conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios da AMM desta quarta-feira (15), foi criado o cargo de Consultor Técnico Jurídico, com dedicação exclusiva, remuneração de R$ 7,1 mil e verba indenizatória de R$ 1 mil. Entre as atribuições, está incluem assessorar o presidente da Câmara em questões administrativas relativas à Presidência.
Também foi criado o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-Geral da Câmara Municipal, também de dedicação exclusiva, com salário de R$ 6,5 mil e verba indenizatória de R$ 1 mil.
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A lei ainda institui dois novos cargos. São eles, Assessor Especial da Diretoria Geral e Assessoria Técnica Parlamentar II na Presidência. O cargo de Procurador Jurídico foi renomeado para Procurador-Geral da Câmara.
A lei ainda extingue o cargo de Assessor do Procurador Jurídico e cria o de Assessor do Procurador-Geral da Câmara Municipal. O ocupante terá mesmas atribuições, funções e subsídio.
Outras alterações incluem a renomeação de cargos, sem mudança de atribuições. Neste caso, Chefe de Departamento Pessoal passa a Gerente de Departamento Pessoal, Chefe do Cerimonial passa a Gerente de Cerimonial e Chefe de Divisão Vigilância passa a Gerente de Divisão Vigilância. As remunerações são de R$ 1,8 mil.
Além da criação e extinção de cargos, o texto altera a estrutura administrativa dos gabinetes dos vereadores. A nva norma entra em vigor na data de sua publicação. Os efeitos são retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. (Com Assessoria)
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