Um advogado de Cuiabá, identificado como Jhonatan Anfilofev Faria, entrou com um pedido de liminar nesta sexta-feira (27), pleiteando que seja declarada a nulidade da alteração do regimento interno da Câmara de Cuiabá, que autorizou a realização de votação secreta para a Mesa Diretora , programada para o dia 1º de janeiro de 2025.
A medida foi articulada pela presidente Chico 2000 (PL), que diz ter a intenção de “blindar” o Parlamento. Porém, a situação é vista como um “incentivo a traições”, visto que ele não tem votos suficientes para ser reeleito, mas tem buscado soluções para vencer. Ele vai disputar contra a novata Paula Calil (PL).
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Na argumentação, o advogado justifica que a alteração foi aprovada com 15 votos favoráveis contra 9 contrários, mas sustenta que seria necessário a aprovação de 2/3 dos membros, ou seja, 17 votos, conforme determina o próprio regimento interno.
Ele destaca ainda que sessão extraordinária só pode ser convocada em caso de urgência e interesse público relevante, ação que não abriria margem para deliberação da alteração do regimento para uma votação secreta. Além disso, ele aponta erros na início da tramitação da matéria de interesse da atual Mesa Diretora.
“Ocorre que não houve justificativa de que o Projeto de Resolução nº 21623/2024 trata-se de projeto com interesse público relevante ou de urgência, desta forma, tal projeto não poderia ser apreciado em sessão extraordinária […] Vale ressaltar que não foram apresentadas justificativas de urgência ou de interesse público relevante sobre a matéria”, endossou.
Diante deste cenário, ele pede a concessão da tutela de urgência, já que o Projeto de Resolução nº 21623/2024 não atingiu os parâmetros necessários para sua aprovação. O pedido de liminar deve ser analisado por um juiz plantonista.
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