O advogado Jhonatan Anfilofev Faria acionou7 a Justiça contra o voto secreto na Câmara de Cuiabá. A ação declaratória de nulidade do projeto de resolução n.º 21623/2024 foi protocolada nesta sexta-feira (27) e argumenta que o projeto foi votado sem aprovação de dois terços dos membros do Legislativo e que não se trata de uma medida de urgência.
O projeto de Resolução n.º 21623/2024, que altera o Regimento Interno, estabelece votação secreta para eleição da Mesa Diretora. Ele entrou na pauta da sessão desta sexta, sendo aprovado com 15 votos favoráveis e 9 votos contrários.
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Porém, o advogado contesta a votação. Ele alega que o Regimento Interno estabelece serem necessários votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara para aprovação e a alteração das normas que envolvam o regimento, ou seja, para a votação ser válida, seriam necessários 17 votos.
Ele apontou também que o artigo 118 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que a sessão extraordinária pode ser convocada, em caso de urgência ou de interesse público relevante, o que não condiz com o projeto n.º 21623/2024, pois ele não se trata de projeto com interesse público relevante ou de urgência.
“Assim é que a Câmara Municipal de Cuiabá considerou aprovado de forma indevida o Projeto de Resolução nº 21623/2024 e realizará no dia 01/01/2025, de forma indevida, a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, mediante atos nulos, o que poderá trazer insegurança e prejuízos ao Poder Legislativo Municipal”, diz trecho do documento.
Por fim, o advogado pede a concessão da tutela de urgência para serem liminarmente suspensos os efeitos do Projeto de Resolução n.º 21623/2024 e seus decorrentes atos até o julgamento final do seu pedido.
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