A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) protocolou, nesta terça-feira (26), um Pedido de Explicações em Juízo (interpelação judicial) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso Estado (TJMT) contra o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, sobre as declarações em que compara os advogados de membros de organizações criminosas a “pombos-correios do crime” e defende que conversas entre as partes sejam gravadas. A fala foi realizada durante o evento de lançamento do Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, ontem (25), no Palácio Paiaguás.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, declarou que não se pode admitir que um direito do cidadão e uma prerrogativa da advocacia seja relativizada. “O sigilo advogado/cliente é absoluto, representa a garantia dos direitos fundamentais, as garantias constitucionais do cidadão. Mais do que discordar, lamento profundamente o comentário do procurador. Não vamos admitir esse tipo de sugestão”, afirmou.
Rodinei Crescêncio
Em sua fala, o chefe do MPE deu a entender que os advogados estariam auxiliando os criminosos. “Essas pessoas [criminosos] continuam falando lá de dentro com, muitas vezes, advogados que usurpam dessa função, que são pombos-correios do crime. O advogado que está atendendo um faccionado tem que ter a sua conversa gravada para o bem da sociedade”, pontuou.
Para Gisela, essas afirmações denotam “não apenas flagrante desrespeito a direitos fundamentais, como fere as prerrogativas da advocacia, que existem para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Em hipótese alguma a OAB-MT vai tolerar relativização de prerrogativas ou dos direitos dos jurisdicionados”, pontuou.
A OAB-MT destacou, em sua interpelação, que “as afirmações [do PGJ], de ampla repercussão, extrapolam o limite de críticas legítimas e colocam sob suspeita a conduta ética e profissional da classe dos advogados, insinuando que estes estariam atuando em conluio com organizações criminosas”.
Para a entidade, ao não individualizar condutas específicas ou mencionar casos concretos de advogados envolvidos em supostas irregularidades, a generalização das acusações lançadas à classe pode configurar ofensa à honra coletiva e danos à imagem da advocacia como um todo, prejudicando a confiança da sociedade no exercício da profissão. Em razão disso, são necessárias as devidas explicações em juízo.
De acordo com Gisela, é necessário lembrar que o sigilo das comunicações entre advogado e cliente, assim como o pleno exercício da advocacia, são condições indispensáveis para a garantia do direito de defesa, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
“Assim, é importante que o procurador-geral se explique e esclareça as suas declarações, que diga se sua intenção é imputar condutas criminosas à classe dos advogados de forma generalizada, ou se foram baseadas em casos concretos devidamente investigados”, defendeu.
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