A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), ingressou com ações civis públicas contra dez instituições financeiras e empresas que operam com crédito consignado. O grupo de acionados inclui as marcas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. O processo requer revisão dos contratos e taxas cobradas.
Os processos foram baseados em reclamações enviadas por servidores públicos ao Sistema Revisa, além de dados e relatórios técnicos encaminhados pelo Procon-MT.
De acordo com os relatórios enviados à PGE, há fortes indícios de que as empresas ofertavam os produtos como se fossem empréstimos consignados comuns, mas embutiam na margem dos servidores a modalidade de cartão de crédito consignado.
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A prática gera uma dívida infinita e repete a mesma irregularidade que já motivou outra ação civil pública recente contra o grupo Capital Consig.
Enquanto a taxa de juros do empréstimo consignado tradicional varia entre 1,7% e 2,2%, as operações atreladas ao cartão de crédito cobravam percentuais abusivos, flutuando entre 4,5% e 5,5%. Diante disso, o Estado requer que todos os contratos sejam revisados retroativamente e convertidos obrigatoriamente para a modalidade de empréstimo.
Com a revisão das taxas e o recálculo dos valores pagos desde o início dos contratos, o Estado argumenta que muitas dessas dívidas já devem estar quitadas ou muito próximas da quitação. Em caráter liminar, a PGE solicitou à Justiça a suspensão imediata dos repasses de descontos às empresas ou, alternativamente, que os valores descontados em folha passem a ser depositados em uma conta judicial.
Mato Grosso já adota estratégia semelhante contra o grupo Capital Consig, processo no qual o Tribunal de Justiça (TJMT) concedeu decisão favorável ao Estado para manter os repasses bloqueados e depositados em juízo.
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