Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a votação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Cuiabá. A medida atende a um Agravo de Instrumento apresentado pelo vereador Marcus Brito Júnior e determina que a proposta não seja levada ao plenário até o julgamento do mérito do recurso. A decisão foi proferida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.
No recurso, Marcus Brito Júnior, autor do projeto, questiona a exigência de quórum de dois terços dos vereadores para aprovação da alteração do Regimento Interno, sustentando que a Lei Orgânica do Município estabelece que as deliberações devem ocorrer por maioria de votos, salvo exceções previstas na própria lei ou na Constituição.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência e determinou a suspensão da votação até nova deliberação judicial.
A decisão repercutiu entre os parlamentares. O vereador Dilemário Alencar criticou a iniciativa de recorrer ao Judiciário e disse que “bastava ele retirar a matéria da pauta”.
“Ele não precisava ingressar na Justiça, bastava apenas pedir para a presidente retirar a matéria da pauta e pronto. Mas fez isso para dizer que não estava rompendo o acordo comigo, pois ficou definido que, até o dia 16, se a Paula não tivesse os 18 votos, o grupo dela passaria a me apoiar. Agora vai vir com a desculpa esfarrapada de que não foi ele que tirou, mas sim a Justiça. Essa ação faz com que a candidatura da Paula ganhe sobrevida”, declarou Dilemário Alencar.
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