O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), afirmou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que proibiu, por inconstitucionalidade, a votação secreta em vetos governamentais. A determinação é de terça-feira (19) e alega falta de transparência com o leitor em votação sigilosa.
O deputado declarou que a decisão judicial será seguida pela ALMT enquanto recursos cabíveis junto à Procuradoria tramitem em instâncias superiores.
“Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, garantiu Russi em coletiva nesta quarta-feira (20).
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A polêmica surgiu após um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que questionou as mudanças feitas no veto do Executivo ao reajuste de salários no Judiciário no final de 2025. Segundo relator do processo, desembargador Marcos Vidal, o Legislativo deve seguir o Princípio da Simetria Constitucional, operando com votações abertas, tal qual é previsto na Constituição Federal.
Max Russi ressalta ainda que a Assembleia utiliza mecanismos internos para debater sobre a manutenção do regimento e sobre a Constituição Estadual, atuando em defesa da legitimidade de normas vigentes antes da intervenção judicial. Mesmo já tendo argumentado que o Judiciário não poderia intervir em competências internas por meio de mandado de segurança.
Entenda o caso
A polêmica surgiu após um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que questionou as mudanças feitas no veto do ex-governador Mauro Mendes ao projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário em 2025, mantido por votação secreta.
“Não há representação democrática autêntica sem transparência e prestação de contas perante a sociedade”, destacou o magistrado no voto.
Vidal destacou que o voto secreto impede que a população tenha conhecimento das decisões dos parlamentares em temas de interesse público. A decisão do TJMT declarou inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto” da Constituição de Mato Grosso.
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