O professor e suplente de vereador Robinson Cireia (PT) ingressou na Justiça contra a Prefeitura de Cuiabá para exigir o cumprimento da lei municipal nº 7.222/2025, conhecida como Lei dos Pontos de Apoio. A ação popular foi protocolada na segunda-feira (4) e aponta suposta omissão do município na fiscalização e implementação da norma voltada aos trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega.
Autor da proposta, Cireia afirma que a prefeitura não tem adotado medidas efetivas para garantir a instalação dos espaços de apoio previstos na legislação. A lei determina que empresas responsáveis por aplicativos de transporte de passageiros e delivery disponibilizem locais adequados para descanso e suporte aos trabalhadores.
Entre as exigências previstas estão sanitários com chuveiro, áreas de alimentação e descanso, acesso à internet, tomadas para carregamento de aparelhos, armários individuais e estacionamento seguro para bicicletas e motocicletas.
Pela legislação, caberia ao município fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar multas às empresas em caso de descumprimento. O prazo para implantação das estruturas terminou em agosto de 2025, seis meses após a promulgação da lei, ocorrida em fevereiro do mesmo ano.
A ação é assinada pela advogada Rosineia Miranda. No processo, a defesa argumenta que o prazo legal foi ultrapassado sem que houvesse ações concretas por parte da administração municipal.
“O prazo legal já se encontra amplamente superado, e, lamentavelmente, não há qualquer notícia de medidas administrativas eficazes por parte do Poder Público municipal”, destaca trecho da ação.
O documento também sustenta que a ausência dos pontos de apoio mantém os trabalhadores expostos a condições precárias durante longas jornadas de trabalho.
“A consequência direta dessa omissão é a perpetuação de um cenário de extrema precarização para os trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos”, diz outro trecho do processo, que menciona ainda registros em imagens e vídeos sobre a situação enfrentada pela categoria.
Na ação, Robinson Cireia afirma que a suposta omissão da prefeitura representa violação aos princípios da administração pública e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, podendo configurar, inclusive, ato de improbidade administrativa.
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