O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel Lima e de outras seis pessoas afastando a necessidade de autorização da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
O ministro também determinou audiência de custódia para esta quarta-feira e pediu que o caso seja levado para a Primeira Turma.
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Na terça-feira (6), a PF (Polícia Federal) cumpriu sete mandados de prisão e 23 de busca e apreensão, incluindo o parlamentar, contra integrantes de uma organização criminosa investigada por fraudes em licitações na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
O ministro afastou entendimento do artigo 102 da Constituição do estado do Rio de Janeiro que trata da imunidade formal dos deputados estaduais, determinando que, desde a expedição do diploma, os integrantes da Alerj não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos seriam remetidos à Casa para decidir sobre a prisão.
Moraes argumentou que o uso automático dessa imunidade tem gerado “total impunidade” e “degeneração do espírito da norma”, servindo como escudo para organizações criminosas infiltradas no poder público, em vez de proteger a independência do Legislativo.
Segundo Moraes, “efetiva e lamentavelmente, as Assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento do Supremo para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”.
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