O Governo do Estado determinou que maquinários apreendidos em operações contra crimes ambientais não sejam destruídos, mas destinados para as prefeituras das cidades onde essas ocorrências sejam registradas. A medida é resultado de uma parceria do Estado, com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
“Com essa medida estamos ampliando a parceria com os municípios para que máquinas e equipamentos apreendidos por infrações ambientais, sejam destinados aos municípios e assim evitar a inutilização. É uma parceria que busca responsabilizar os infratores, mas também fazer com que esses bens sejam usados em prol da população”, afirmou Pivetta.
Para o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o objetivo é garantir que os bens sejam usados em benefício da sociedade. Ele defendeu, ainda que haja maior integração entre os órgãos do estado para ações que tragam soluções eficientes.
Conforme a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o Memorando de Entendimento substitui integralmente a Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público em 2020 de inutilização e destruição de bens em locais de difícil acesso e consolida um novo paradigma de atuação com foco na prevenção, proporcionalidade, cooperação, eficiência e governança ambiental.
“Essa nova realidade impõe revisão das práticas punitivas e cautelares, para que se mantenham proporcionais, eficientes e juridicamente seguras. Dessa forma, a inutilização continuará sendo a última medida, somente em caso de não existir nenhuma outra possibilidade. Nos últimos anos, apenas 4% das máquinas apreendidas foram inutilizadas”, explicou Mauren Lazzaretti.
O presidente da AMM, Hemerson Máximo, o Maninho, destacou que a iniciativa vai beneficiar muitos municipios. “Essas máquinas poderão ser usadas em obras, em melhorias de estradas e facilitar o trabalho das prefeituras no atendimento à população”, pontuou.
O Memorando de Entendimento estabelece que a inutilização ou destruição de maquinários e equipamentos seja tratada como medida excepcional, após terem sido esgotadas todas as alternativas de remoção, transporte e guarda dos bens apreendidos, devidamente registradas em relatório técnico circunstanciado.
Um canal de comunicação permanente entre as instituições envolvidas também será formalizado para recepção, guarda e destinação dos bens. O memorando traz ainda diretrizes para destinação pública dos bens apreendidos, com intermediação e acompanhamento da AMM.
Nos próximos dias, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicará uma instrução normativa sobre o assunto.
Assinaram o Memorando de Entendimento o governador Otaviano Pivetta; o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa; a titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos; a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti; a secretária de Estado de Segurança Pública, Susane Tamanho; o secretário controlador-geral do Estado, Paulo Farias; o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Hemerson Máximo (Maninho) e o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.
Também acompanhou a assinatura o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.
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